Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do CPC, art. 886 - Natureza propter rem da obrigação - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Decisão reformada. ... (Continua)