Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo comprovado. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do aparelho celular. Condenação preservada.

Dosimetria. Reprimenda tornada definitiva no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos.Recurso desprovido