Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva. Tráfico de Drogas. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.

Das provas e sua valoração: conjunto probatório robusto e suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à prática de traficância de entorpecentes. Condenação bem delineada. Da individualização da pena. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de elementos que comprovem, estreme de dúvida, que o réu integrava organização criminosa ou, ainda, que estava envolvido em atividade delituosa com habitualidade. Réu primário. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não descredencia o afastamento do privilégio. Igualmente descabida a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício. Diminuição das penas procedidas em fração mínima, calibradas em razão da quantidade de droga apreendida. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.   Recurso conhecido e provido