Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Apelação que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interesse recursal, porquanto descabida provocação tendente a resguardar futura observância de direito positivado. Remessa necessária não provida. Apelação não conhecida.  ... (Continua)