Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória de contrato acessório de financiamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo da autora. Comparecimento do réu nos autos para apresentação de contrarrazões. Arguição de preliminar de ilegitimidade de parte. Intimação da apelante para manifestação, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1009. Concordância. Preliminar que deve ser acolhida. Contrato rescindendo que foi celebrado com instituição financeira diversa. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo passivo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Ação que deve ser reproposta, se assim a autora quiser. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES... (Continua)