Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §2º-A, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos bancários e depoimentos da vítima e da testemunha que apontam que a ré obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro por meio de contato telefônico e aplicativo instalado em seu celular. Incabível a absolvição. Dosimetria. Consequências do crime para a vítima que justificam a exasperação da pena-base, mas em percentual menor que o fixado em sentença, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, «b, CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da dimensão da pena, superior a quatro anos. Pedido de recolhimento domiciliar (art. 117, LEP) que deve ser formulado ao juízo da execução. Ré que, de toda forma, já responde ao processo em liberdade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)