Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, remição pelo trabalho e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido.