Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.

Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... (Continua)