Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora da meação bens de titularidade da esposa do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. Recurso improvido
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