Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.