Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Insurgência defensiva. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação parcial. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido