Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, art. 487, II) - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À

parte cumpre promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo, impondo ao judiciário a execução dos atos destinados ao andamento do feito. Isto é, à parte se impõe o fornecimento dos meios e ao judiciário o impulso oficial do processo. No caso, após várias tentativas infrutíferas para localização dos réus e do bem a ser apreendido nos endereços indicados nos autos, houve a conversão da ação em execução e, requerida a citação por edital pela autora, a extinção do feito ocorreu sem que fosse dada prévia oportunidade à parte para manifestação, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Portanto, deve a sentença ser anulada, retornando os autos à origem, dando-se provimento ao recurso... (Continua)