Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que demonstrou a origem do débito e a cessão do crédito. Ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC). Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Contratação de cartão. Dívida identificada pelo contrato objeto dos autos. Negativação. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)