Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço funerário com a consequente perda dos despojos do genitor da autora - Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Inconformismo do réu somente em relação ao índice de juros moratórios - Cabimento - Fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do E. STJ - Sentença reformada somente quanto ao índice dos juros moratórios - Sucumbência mantida - Recurso provido... (Continua)