Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - Exercício das funções em delegacia de polícia de classe superior à sua - Percepção da diferença dos vencimentos - Possibilidade - Expressa previsão legal - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Ofensa à princípios e dispositivos constitucionais não verificada - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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