Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que fora aprovado, alguns meses antes, no «ENCCEJA, com deferimento da remição da pena, inclusive com o acréscimo de 1/3 em razão da certificação da conclusão do ensino médio - Aprovação no «ENEM que não caracteriza evolução intelectual - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo desprovido