Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. RECALCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 3.180/2012, art. 3º. § 2º. Os proventos de aposentadoria de servidor são devidos de acordo com repasses do Município, cabendo ao Instituto de Previdência apenas proceder ao cálculo para pagamento. Faltando alguma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. RECALCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 3.180/2012, art. 3º. § 2º. Os proventos de aposentadoria de servidor são devidos de acordo com repasses do Município, cabendo ao Instituto de Previdência apenas proceder ao cálculo para pagamento. Faltando alguma verba na base cálculo, a Lei Municipal 3.180/2012, art. 3º. § 2º, atribui a responsabilidade do pagamento ao órgão que deu causa à ação. Responsabilidade do Município. Solidariedade decorre da lei. Recurso inominado provido para reconhecer ilegitimidade do Instituto, mantendo condenação em face do Município.