Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECÁLCULO DE PROVENTOS LEI 8.880/94. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no RE Acórdão/STF (Tema 5). Nesse aspecto, a Lei Municipal : 13.637/03 cuidou da reestruturação das carreiras do cargo da autora, abarcando de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei 8.880/94, sendo limitadores temporais para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras. Ajuizamento da ação somente em 08/08/2015. Prescrição quinquenal configurada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso temporal entre a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas leis municipais e a distribuição da ação. Sentença mantida. ... (Continua)