Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE COMBUSTÍVEL.

Apelada que ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que posto de gasolina mantido pela parte contrária teria agido de modo desidioso, abastecendo caminhonete de sua titularidade com gasolina, quando, na verdade, o pedido corresponderia a diesel. Pleitos de reparação acolhidos parcialmente. Inconformismo dos litisconsortes passivos. ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento. Era dever do julgador decidir acerca da inversão do ônus da prova, que não é automática, no saneamento do processo. Inversão operada apenas por ocasião do julgamento. Não cabimento. Decisão surpresa. Ausência de elementos a justificar a inversão do ônus da prova. Sequer há prova de que o veículo fora abastecido no estabelecimento dos agravantes. Necessidade de reabertura da fase de instrução, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)