Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido