Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Resistência (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 330, c/c art. 61, II, «b, na forma do art. 69, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito defensivo de absolvição do réu do delito de tráfico de drogas por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena de multa e concessão da justiça gratuita - Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida e, exclusivamente em relação à desobediência, a acentuada culpabilidade - Ausentes agravantes ou atenuantes para o tráfico - Quanto à desobediência operada a compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II,"b do CP e a atenuante da confissão espontânea - Acolhidos o pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Quantidade e, em especial, natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack) - Réu que possui registro de ato infracional - Circunstâncias que denotam se dedicar à prática criminosa - Fixado o regime fechado - Gravidade do delito aliado à periculosidade do agente que evidenciam a insuficiência de regime mais brando - Impossibilidade de redução da pena de multa, estabelecida conforme previsão no tipo penal - Eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida perante o Juízo das Execuções - Quantum de pena imposta que impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal para o crime de tráfico de drogas - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso defensivo improvido e ministerial provido.