Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pela qual se pretende seja julgada extinta a pena de multa do sentenciado, com o levantamento da penhora realizada - CABIMENTO - Foi extinta a pena privativa do sentenciado, pelo término do período de prova do livramento condicional, sendo legítima a extinção da pena de multa, após o integral cumprimento da sanção corporal, quando presumida a hipossuficiência econômica do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública - Aplicação do Tema 931, fixada pelo E. STJ, nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 - Não procedida a penhora de bens, de modo que não há de se falar em seu levantamento. ... (Continua)