Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos - Comissão de corretagem não integrou o valor final do contrato - Descabido o acolhimento do pedido de dedução daquela quantia - Não comprovada a edificação do imóvel, o que obsta a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel e condenar a Requerida à restituição de 90% das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da fundamentação - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, já incluídas a taxa de fruição, comissão de corretagem e multa administrativa, deduzidos eventuais débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel não adimplidos durante o período de ocupação do imóvel pelos Autores, mediante comprovação (com apuração em ulterior liquidação de julgado), em parcela únic... (Continua)