Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... ()
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