Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de suspensão do indeferimento da inscrição da impetrante para o concurso público municipal para o cargo de gari e de autorização para a realizar a prova objetiva, aplicada no dia 03 de dezembro de 2023 - Guia de pagamento da taxa do certame processada erroneamente, vinculando-se a outro cargo do certame inscrito pela impetrante - Liminar concedida - Prova realizada pela impetrante durante o curso processual - Concessão da liminar, por si, esgotou-se os efeitos do provimento jurisdicional final - Ratificada a liminar concedida - Reexame necessário não provido... (Continua)