Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de transferência de unidade prisional pelo sentenciado para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Faltas disciplinares cometidas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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