Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo Nacional. Sentença de improcedência. Apelo do autor objetivando a fixação de valor a título de indenização por danos morais.

1. Cancelamento de voo. Restrição operacional. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14. 2. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, realocou o autor unilateralmente para outro destino e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Direito de opção. Atraso de dois dias para chegada ao destino. Montante fixado em R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 3. Sentença reformada para acolhimento do pedido. Verba honorária recursal. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.