Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE . LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)