Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária. Recurso interposto pelo Município.... ()
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