Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 842.2860.2584.9812

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS POR MEIO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 49.650,00 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP.COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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