Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)