Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por credores, servidores públicos municipais, contra decisão que acolheu impugnação do Município de São Paulo quanto ao excesso de execução em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva que tratou do adicional de insalubridade, julgada pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)