Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 842.5649.8372.3516

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSERÇÃO NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF