Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSERÇÃO NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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