Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Boa-fé processual. Homologada e cumprida a suspensão condicional do processo pelo acusado, não é possível posteriormente revogá-la por entende-la tecnicamente incabível, sob pena de violação do postulado da boa-fé processual daqueles que a avençaram e cumpriram com os deveres e ônus dela decorrentes