Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado e Roubo majorado - Inconformismo defensivo contra a r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Nos termos do art. 413, «caput, do CPP, «o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação - Presença, na espécie, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição sumária no tocante à tentativa de homicídio, sob a alegação de inexistência do fato - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate - Recurso não provido