Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de reperguntas à ofendida - Inocorrência - Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir as que julgar desnecessárias e/ou impertinentes - Ausência de prejuízo - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Afastamento da indenização fixada em favor da vítima Descabimento Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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