Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Impetrante portadora de diabetes tipo I (CID E11) - Prescrição médica de Insulinas Aspart e Glargina - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição dos medicamentos por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Laudo médico, ainda que sucinto, indicou a necessidade da concessão dos medicamentos prescritos - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico, impossibilitando o debate sobre a substituição do tratamento - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam concedidos os medicamentos indicados na inicial, condicionado à apresentação semestral de receita médica - Apelo do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote