Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em instrumento particular de confissão de dívida - Contrato que previu de forma inequívoca a novação da dívida anteriormente confessada pela empresa embargante, nos regulares moldes do, I, do art. 360, do Código Civil - Estipulação contratual de multa por inadimplemento com base no débito originário que, por si só, não afasta o animus novandi - Juízo de primeira instância categórico em acolher os embargos opostos para reconhecer o excesso caracterizado pela execução do débito novado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.