Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito recursal que está prejudicada. Prescrição reconhecida de ofício. Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão. Ausência de recurso ministerial. Entre o recebimento da peça acusatória (08.01.2020 - único marco interruptivo registrado) e a data de publicação da sentença (06.05.2024) transcorreram mais de 04 anos, de modo que está extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP, e CPP, art. 61. Prejudicada a análise do mérito recursal. Extinta a punibilidade de ofício.