Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO (TOI). PROVA INSUFICIENTE.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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