Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESTAMENTO PÚBLICO -

Ação de nulidade de testamento - Alegação das autoras, sobrinhas da falecida, de nulidade do testamento por não ter sido cumprido requisito formal essencial a sua validade - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do testamento público - Inconformismo do réu, principal beneficiário do testamento - Testadora que não possuía herdeiros necessários, podendo livremente dispor de seus bens - Hipótese, contudo, em que as únicas testemunhas instrumentárias do testamento são filhos do réu, principal beneficiário, a quem foi conferido 80% do patrimônio - Vedação legal - Nulidade absoluta por vício formal reconhecida - Violação ao disposto no art. 228, V, do Código Civil - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)