Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA (ART. 344 E SEGUINTES, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À ALTERAÇÃO DA TABELA DE FERIADOS, PÓS RECESSO FORENSE. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA A DESTEMPO DE ACORDO COM AS SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE, EM RAZÃO DO RECESSO E FERIADOS, OFICIALMENTE PUBLICADAS POR ESTE E. TJSP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, III, C/C 231, I, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acordão... (Continua)