Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão integral do contrato de franquia, em especial da cláusula de não concorrência - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegadas infrações contratuais que teriam sido praticadas pela franqueadora, notadamente a ausência de fornecimento de software de Gestão da Unidade Franqueada, a ausência de fornecimento de condições operacionais e comerciais no que tange a preços de equipamentos ofertados da mesma marca, a precificação de valores maiores que o de mercado, a deficiência nas informações ou treinamento adequado, bloqueio à plataforma Energy Brasil, dentre outros, além da suposta nulidade do contrato de franquia e da cláusula de não concorrência, cuja análise demanda dilação probatória, após eventual e regular contraditório, sendo temerária a concessão da tutela de urgência pleiteada «inaudita altera parte - Fatos alegados pelos autores, aqui agravantes, que supostamente ensejariam a nulidade ou resolução da avença, estariam, aparentemente, presentes desde o início da relação contratual, o que afasta o pressuposto do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência - A simples demora na solução do litígio não pode, por si só, ser considerada como fundamento para a antecipação da tutela - Prequestionamento - Desnecessidade - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO