Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Descontos indevidos em benefício previdenciário percebido pela autora - Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência firmada - Carteira profissional indicando que a autora, qualificada como aposentada, não exerce atividade laboral atual, ao menos formalmente - Declaração de que é isenta do IRPF firmada de próprio punho, conteúdo pela qual é responsável inclusive criminalmente - Elementos que formam no Julgador a convicção de miserabilidade jurídica para a obtenção do benefício da gratuidade - Agravo provido para esse fim