Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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