Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

A sentença equivocadamente fundamentou-se em documentos apresentados pelo requerido após a contestação, sendo que o CPC, art. 434 é claro ao dispor que eles deveriam ter sido apresentados na contestação. Como foram apresentados de intempestivamente e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435, eles não podem ser conhecidos.... (Continua)