Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar a manutenção do plano rescindido unilateralmente. Inconformismo do réu. Aplicação do CDC. Existência de relação de consumo entre as partes. Denunciação da lide da associação. Vedação expressa no CDC, art. 88. Ausência de prévia notificação acerca do inadimplemento e de consequente rescisão contratual. Princípio da preservação do negócio jurídico que deve ser privilegiado. Invalidade do cancelamento. Restabelecimento do contrato era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)