Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora questione o registro efetivado no período de 04/2018 a 08/2018 (fls. 27/29) apontando estar o débito prescrito, não demonstrou a inveracidade da informação. Ocorrência da prescrição que não afasta o prejuízo efetivamente sofrido pela instituição financeira. Sistema SCR que não se confunde com negativação. Remoção de apontamento pretérito que se demonstra inviável. Recorrente que falhou, ademais, em evidenciar ter a negativa de crédito decorrido diretamente do apontamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não evidenciados. Recurso desprovido.