Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF).Art. 833, do Cód. Proc. Penal: inaplicabilidade. Princípio da especialidade: art. 2º, § 2º, da LINDB.Penhora de valores em conta pecúlio: limitada em 1/4. Adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Recurso não provido