Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores, consoante entendimento firmado a partir da modulação dos efeitos do EAREsp  676608/RS, pelo STJ - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes que evidencia a ausência de lisura dos procedimentos de captação de clientela adotados pela ré - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)